Informações atualizadas em 26/05/2026

Relatórios

Consulta Pública Processo MIP RSU 01-2023
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Certidão SEP-MIP 01.2023 Consulta Pública Processo MIP RSU 01-2023 15/02/2024
Termo de Encerramento Consulta Pública MIP 2023 (GTE) Consulta Pública Processo MIP RSU 01-2023 16/01/2024
Termo de Encerramento Consulta Pública MIP 01- 2023 Consulta Pública Processo MIP RSU 01-2023 16/01/2024
Termo de Recebimento de Contribuição da Consulta Pública MIP 2023 Consulta Pública Processo MIP RSU 01-2023 15/01/2024
Contribuição MIP 01.2023 - TERMOCLAVE Consulta Pública Processo MIP RSU 01-2023 15/01/2024
Extrato da Publicação da Consulta, Publicação da Consulta Pública e Regulamento Consulta Pública Consulta Pública Processo MIP RSU 01-2023 08/12/2023

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