RESOLUÇÃO Nº 02, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

Disciplina a aplicação das hipóteses de Contratação Direta de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e regulamenta as normas e procedimentos de Dispensa de Licitação, em especial a fundamentada nos incisos I e II da referida Lei, no âmbito do Consórcio Público de Resíduos Sólidos e Saneamento Básico do Agreste Central Sergipano - CPAC.