5.3- DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ACORDOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Informações principais
| Categoria | Publicação | Aprovação |
|---|---|---|
| Convênios e Transferências | 27/05/2026 |
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5.3- DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ACORDOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.
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[Anexo] 5.3_-_DECLARACAO_-_ATUALIDADE_-_PNTP_assinado.pdf
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[Anexo] 5.3_-_DECLARACAO_-_PNTP_assinado.pdf
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