5.3- DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ACORDOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

01/09/2026 • 00:00 | atualizado em 24/09/2026 • 12:53

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Informações principais

Categoria	Publicação	Aprovação
Convênios e Transferências	01/09/2026

5.3- DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ACORDOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.

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[Anexo] Declaracao_5-3_Acordos_sem_Transferencia_2026_CPAC.pdf

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