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5.2 - DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E TRANSFERÊNCIAS

5.2 - DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E TRANSFERÊNCIAS

01/09/2026 • 00:00 | atualizado em 24/09/2026 • 12:22

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Informações principais

Categoria	Publicação	Aprovação
Convênios e Transferências	01/09/2026

5.2 - DECLARAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE CONVÊNIOS, ACORDOS, AJUSTES E TRANSFERÊNCIAS.

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[Anexo] Declaracao_5-2_Convenios_Transferencias_2026_CPAC.pdf

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