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Reunião entre o Presidente do TCE/SE, Procurador do MP/SE e os Superintendentes dos Consórcios Públicos de Sergipe

08/08/2017 09:07 - atualizado em 08/08/2017 09:07

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No Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, ocorre à reunião entre o Presidente do TCE Dr. Clovis Barbosa, Procurador do Ministério Publico de Contas Dr. Eduardo Santos Rolemberg Cortes, e os Superintendentes das Autarquias Intermunicipais Consórcios Públicos para gestão de Resíduos Sólidos; na oportunidade o Superintendente do Cpac Caio Marcelo Valença solicitou a intervenção da Egrégia Corte de Contas na regulamentação da Decreto Federal 6.017/2007, por parte do Senado Federal, que dispõe sobre a implementação Lei Federal 11.107/2005. ( dispõe sobre Consórcios Públicos como Autarquia Gestão Pública).


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