No último dia 21/09, terça-feira, as Câmaras de Vereadores dos municípios de Siriri e Santa Rosa de Lima receberam a visita do superintendente do CPAC, Evanilson Santana.
O propósito da visita foi discutir o Novo Marco Regulatório de Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), que traz vários desafios para as gestões municipais, entre eles a obrigatoriedade da cobrança pelos serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos, conforme preconiza o Art. 29, penalizando os gestores municipais pela não cobrança do tributo, conforme o §2° do Art. 35 da referida Lei.
Ambos os municípios já enviaram os projetos de lei para as respectivas Câmaras, sendo solicitado a presença do superintendente para que pudesse explanar para os vereadores sobre a importância e a legalidade do projeto.
Pôde-se perceber, de todos os vereadores, a preocupação em instituir a cobrança pelos serviços, devido o momento de pandemia em que ainda estamos e em forte crise econômica. Porém ressaltamos a necessidade de aprovação desse projeto, com vistas a custear os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos, evitando também a penalização dos gestores municipais.
Na sessão de Siriri estavam presentes no plenário o secretário municipal de meio ambiente Ricardo Souza e o adjunto Nilton José. Já em Santa Rosa de Lima estava presente o assessor jurídico Glêdson Nascimento.