Informações atualizadas em 04/09/2026

Leis, Decretos e Portarias

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Mais Número Titulo Categoria Ano Publicação Aprovação
DECRETO Nº 49-2024 DECRETO Nº 49-2024 (DIRETOR EXECUTIVO) Decreto 2024 12/04/2024
DECRETO Nº 048-2024 DECRETO Nº 048-2024 (SUPERINTENDENTE) Decreto 2024 12/04/2024
DECRETO Nº45-2024 DECRETO Nº45-2024 (OFICIAL ADMINISTRATIVO) Decreto 2024 12/04/2024 12/04/2024
DECRETO Nº44-2023 DECRETO Nº44-2023 ( NIVEL TECNOLOGICO) Decreto 2024 12/04/2024
DECRETO Nº42-2021 DECRETO Nº42-2021 ( CONTROLE INTERNO) Decreto 2024 12/04/2024
DECRETO Nº38-2021 DECRETO Nº38-2021( MOTORISTA 1) Decreto 2024 12/04/2024
DECRETO Nº34-2020 DECRETO Nº34-2020 ( DIRETOR OPERACIONAL) Decreto 2024 12/04/2024
DECRETO Nº27-2020 DECRETO Nº27-2020( DIRETOR FINANCEIRO) Decreto 2024 12/04/2024
DECRETO Nº17-2018 E PORTARIA Nº12-2019 DECRETO Nº17-2018 E PORTARIA Nº12-2019 (COORDENADOR DE PROJETOS) Decreto 2024 12/04/2024
DECRETO Nº16-2018 DECRETO Nº16-2018 (ENGENHEIRO AMBIENTAL) Decreto 2024 12/04/2024
01-2023 PORTARIA Nº 01-2023 Portaria 2023 07/03/2023
01/2017 DECRETO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Decreto Resolutivo 2019 07/06/2019 01/08/2017
169 LEI DE RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - SIRIRI Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 11/05/2011
LEI 104/2011 SANTA ROSA DE LIMA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 20/04/2011
LEI 310/2011 PINHAO Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 06/12/2011
LEI 180/2011 NOSSA SENHORA DAS DORES Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 03/10/2011
LEI 385/2011 MOITA BONITA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 22/03/2011
LEI 459/2011 FREI PAULO Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 01/04/2011
LEI 300/2011 CAMPO DO BRITO Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 16/12/2011
LEI 191/2011 SÃO MIGUEL DO ALEIXO Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 29/03/2011
LEI 237/2011 SÃO DOMINGOS Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 19/06/2011
LEI 624/2011 RIBEIRÓPOLIS Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 09/12/2011
LEI 547/2013 RIACHUELO Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 03/06/2013
LEI 162/2011 PEDRA MOLE Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 17/10/2011
LEI 038/2011 NOSSA SENHORA APARECIDA Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 04/03/2011
LEI 348/2011 MALHADOR Leis Municipais de Ratificação Protocolo de Intenções 2019 29/03/2019 01/03/2011

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